ANÁLISE DISCURSIVA PRELIMINAR A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Autor(es): Paulo Afonso Ribeiro Daher Junior
DOI: doi.org/10.59906/fdv.v1n1.003
Resumo

A maioridade penal ou maioridade criminal são termos que tem por função definir a idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal. Essa questão voltou à tona no Brasil por meio dos discursos públicos. Para esse trabalho, será apresentada uma primeira aproximação do corpus da pesquisa que tem como objeto o estudo do projeto de Emenda à Constituição Brasileira que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos e teses antagônicas suscitadas. Tais textos são produzidos no âmbito do Poder Legislativo Federal, o Congresso Nacional, lugar em que são feitas as discussões sobre a viabilidade jurídica do projeto, e que por natureza exploram as mais variadas modalidades discursivas e do discurso político. A ideia é, a partir das leituras já realizadas sobre a temática desse estudo, empreender uma primeira tentativa de análise da estruturação argumentativa presente no texto da Emenda, deixando de lado as outras teses que a circundam. O objetivo primordial é a análise da exposição dos motivos do projeto por meio da melhor compreensão dos discursos persuasivos. Esse pequeno recorte que segue, antecipa uma exemplificação da exposição dos motivos os quais fundamentariam a apresentação do projeto de Emenda à Constituição da República, e também será objeto de análise do trabalho que está sendo proposto. Trazer à tona técnicas discursivas aptas a “seduzirem“ seus destinatários escancara o cenário político adotado em nosso país, palco dos discursos político, mote central da dissertação, em que a realidade é trazida através elementos que deixam transparecer não o que realmente ocorre, mas como se quer que pareça, utilizando-se das mais variadas técnicas discursivas. O trabalho tem por missão precípua esclarecer, ao menos em parte, os entremeios do que parece simplesmente o exercício de um “dom“ de articular palavras, deixando exposto a fragilidade do nosso sistema legislativo, sujeito às habilidades discursivas e persuasivas daqueles que possuem a missão de convencimento, seja da sociedade, seja dos seus pares, que o elegem seus representantes.

Palavras-chave: Maioridade penal. Emenda à Constituição Brasileira. Habilidades discursivas e persuasivas.


Abstract

The present work presents constituent elements referring to the master's thesis project entitled: “The reduction of the penal age and the discursive techniques of persuasion”. Criminal majority or criminal majority are terms whose function is to define the age from which the individual responds for the violation of criminal law. This issue has surfaced in Brazil through public discourse. For this work, a first approximation of the corpus of the research will be presented, which has as its object the study of the project of Amendment to the Brazilian Constitution that intends to reduce the penal age to 16 years and antagonistic theses raised. Such texts are produced within the scope of the Federal Legislative Power, the National Congress, where discussions about the legal viability of the project are held, and which by nature explore the most varied discursive modalities and political discourse. The idea is, based on the readings already carried out on the theme of this study, to undertake a first attempt at analyzing the argumentative structure present in the text of the Amendment, leaving aside the other theses that surround it. The primary objective is the analysis of the exposition of the project's motives through a better understanding of the persuasive speeches. This small excerpt that follows, anticipates an example of the exposition of the reasons which would justify the presentation of the Amendment project to the Constitution of the Republic, and 32 will also be the object of analysis of the work that is being proposed. Bringing up discursive techniques able to "seduce" their recipients opens up the political scenario adopted in our country, the stage of political speeches, the central motto of the dissertation, in which reality is brought through elements that reveal not what actually happens, but how whatever it looks like, using the most varied discursive techniques. The main mission of this work is to clarify, at least in part, the inbetween of what seems simply the exercise of a "gift" of articulating words, exposing the fragility of our legislative system, subject to the discursive and persuasive skills of those who have the mission of persuasion, either from society or from his peers, who elect his representatives.

Keywords: Criminal majority. Amendment to the Brazilian Constitution. Discursive and persuasive skills.




Revista Jurídica 2023
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